Matéria de Nani Camargo/ Gazeta de Limeira
Está valendo desde 1º de janeiro o marco regulatório do terceiro setor (lei federal 13.019/2014), que impõe novas regras para a assinatura de contratos entre o poder público e as organizações não governamentais.
Para atender à norma, o prefeito Mario Botion (PSD) enviou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto que revoga leis municipais de incentivo ao esporte.
A partir de agora, os repasses de verbas a associações e grêmios que atuam em diversas modalidades esportivas só poderão ser efetivados após estas entidades terem projetos aprovados e vencerem chamamento público (espécie de licitação), que será realizado pela prefeitura.
Na prática, o envio da verba só vai ocorrer após a entidade se adequar a critérios, editais e regras que podem dificultar ou mesmo impedir o acesso ao repasse.
Uma das leis que será revogada existe desde 1999 em Limeira e permite a destinação de parte do ISS para entidades esportivas ou para atletas individuais.
“Essa lei não pode mais vigorar, pois, agora, o que vale é o marco regulatório. Antes, era possível destinar parte do ISS e direcionar quais modalidades esportivas iriam receber o benefício. Agora, as entidades só poderão ter acesso às verbas se preencherem requisitos e se vencerem a concorrência”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos.
Até o fim do ano passado, várias entidades possuíam convênio com o município: as associações Limeirense de Atletismo (ALA), de Basquete (ALB), de Tênis (ALT), de Voleibol (Alvo), a Atlética do Banco do Brasil (AABB), de Ciclismo Limeirense (ACL), de Pais e Amigos do Judô Limeirense (Apajul), dos Nadadores e Esportistas de Limeira (Anel), Grêmio São Paulo (Agrespa), Limeira Taekwondo, Grêmio Esportivo Menino Jesus, Liga Desportiva Limeirense, Limeira Clube, Nosso Clube, Organização Limeirense de Atletismo (Orla) e Sociedade Esportiva Gran São João.
O repasse anual a estas organizações, em 2016, somou cerca de R$ 1,3 milhão.
Campos explicou que atletas, de forma individual, também não poderão mais receber verbas, já que, pela lei federal, eles terão que se vincular a entidades ligadas às suas modalidades.
Além disso, a partir do momento em que a prefeitura lançar um edital para realização de chamamento, qualquer associação esportiva do país poderá concorrer ao benefício. “A lei é aberta, o chamamento é público”, disse.
Na justificativa do projeto enviado à Câmara, Botion ressalta que o orçamento municipal deste ano contempla verbas para o esporte amador. “A verba está garantida. A forma de distribuição do repasse é que foi modificada”, pontuou o secretário.
PRAZOS
A Gazeta questionou a Secretaria Municipal de Esportes sobre quando serão lançados os editais para que as entidades esportivas possam participar do chamamento e pleitear as verbas. A resposta foi enviada pela Secretaria de Comunicação: “a Prefeitura ainda não tem essa data”.
Os repasses dos convênios ocorriam, geralmente, em março. Neste ano, devido às novas regras que estão em vigor, as entidades esportivas devem estar preparadas para atrasos e até cortes, caso não sejam selecionadas nos chamamentos públicos.
Entidades “correm” para regularizar
Desde que a lei federal foi aprovada, em 2014, um sinal de alerta foi dado às entidades ligadas ao esporte, cultura e à área social – todas estas organizações agora têm de se adequar ao marco regulatório.
No caso das entidades esportivas de Limeira, cujo principal orçamento vem do poder público e das destinações de ISS feitas por empresas, já há um trabalho feito pelas diretorias para adequar estatutos e as documentações exigidas pela norma. Algumas estão em situação avançada, outras ainda “correm” contra o tempo e já há um temor entre técnicos e dirigentes de que as atividades gratuitas do esporte de base possam ser paralisadas.
No caso da Liga Desportiva Limeirense, que em 2016 recebeu do convênio municipal cerca de R$ 130 mil, a documentação ainda está em processo de regularização. “Estamos correndo, essa lei federal complicou muito, mas temos que nos adequar”, disse o presidente Antonino Alcântara Teixeira Martins.
Já o Grêmio Menino Jesus, que atua no futsal masculino e no futebol feminino, optou por fazer uma fusão com o Grêmio São Paulo, que agrega hoje o futsal feminino. “A unificação foi a forma que encontramos de nos adequarmos ao marco regulatório. Há uma preocupação geral, pois dependemos do poder público para manter as atividades”, disse Fábio Chaves, presidente do Menino Jesus.
Só no futsal masculino, o grêmio atende gratuitamente 120 crianças. A organização recebeu, no ano passado, R$ 110 mil em repasses. “Estamos nos virando do jeito que é possível. Fizemos uma rifa para os pais venderem e conseguirem os kits para os filhos treinarem”, disse ele.
No caso da Associação dos Nadadores e Esportistas de Limeira (Anel), o repasse de 2016 somou R$ 100 mil. De acordo com Rossano Jacon Chanquetti, que coordena dos trabalhos, ele já se reuniu com o secretário de Esportes, Luiz Augusto Zanon. “Já alteramos nosso estatuto e estamos finalizando outras documentações”, afirmou.
Ele disse que, prevendo atrasos no repasse de verbas, mudanças foram adotadas pela associação. A entidade mantém os professores que dão aulas gratuitas na piscina Alberto Savói e, dos cinco que atuavam até o ano passado, apenas um professor, um estagiário e outro auxiliar foram mantidos.
“Mas não cortamos nenhuma vaga. Diminuímos os horários das aulas de natação para 45 minutos para que o quadro atual atenda a demanda”, disse. Só no período da manhã, 230 crianças fazem aulas na piscina municipal.
A Gazeta também conversou com representantes da Associação Limeirense de Atletismo (ALA). De acordo com o diretor jurídico Carlos Cesar Elisbon, toda a parte estatutária e de contabilidade já foram adequadas.
“Estamos aguardando o chamamento público. Atendemos mais de 200 atletas, sendo que cerca de 80 são crianças. É um trabalho importante, que não pode parar”. E ele também frisou que já prevê atrasos por conta das novas regras. “Antes de maio acredito que não vamos receber a verba da prefeitura. Estamos no aguardo da finalização de todo esse processo”, declarou.